Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprova projeto de REFIS – URAÍ 2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Uraí aprovou com emendas o Projeto de Lei 01/2017 do Poder Executivo Municipal que prevê a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do ano de 2017 – REFIS.

O Projeto de Lei que prevê o Programa de Recuperação Fiscal permite que o contribuinte em débito com município regularize sua situação fiscal com a Fazenda, considerando a previsão de descontos nos juros e multas para quem aderir ao REFIS Uraí 2017.

Seguindo o projeto o REFIS URAÍ – 2017, deverá iniciar-se  dia 1º de abril. A ênfase do projeto se dará com a atuação do Poder Judiciário Estadual, quer fará mutirão para regularizar a situação de quem aderir ao REFIS, já em fase de execução fiscal, que ocorrerá na primeira semana de abril.

A expectativa é que tenha grande adesão por parte dos inadimplentes.

Veja o Projeto de Lei 01.2017 – REFIS 2.017

fonte: Câmara Municipal de Uraí

URL curta: http://uraionline.com.br/new/?p=14993

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